Governador Geraldo Alckmin e o vereador de SCS, Marcel Munhoz
No último dia 3, o vereador Marcel Munhoz (PPS) acompanhou a solenidade de assinatura do pacote de conformidade fiscal que visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas no Estado de São Paulo. O ato foi realizado na sede do Governo e contou com a presença do governador Geraldo Alckmin e de autoridades da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. A iniciativa visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado, com a reabertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa, dívidas de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o Imposto de Transmissão de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas. Na solenidade, Geraldo Alckmin também anunciou medidas de aperfeiçoamento do Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) e a criação do Programa de Isenção do pagamento do IPVA para os curadores de pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar veículo. “As medidas anunciadas irão beneficiar os contribuintes e também os portadores de deficiência, propiciando bem estar e dignidade para as pessoas”, explica Marcel Munhoz.
