O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que autoriza o governo do Estado a comprar, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, foi promulgado peloExecutivo e já está em vigor a desde ontem, terça-feira (27), conforme publicação no Diário Oficial.
A lei também permite que empreendedores negativados pelo Cadin a partir de 20 de março de 2020 possam obter empréstimos ou renegociar crédito com o Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A) e o Banco do Povo Paulista até 31 de dezembro de 2022.
Fonte: Alesp
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