A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída na Assembleia Legislativa de São Paulo com a finalidade de apurar omissões dos órgãos competentes no combate à violência contra a mulher, ouviu no último dia 8/11, a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nalida Coelho Monte. A depoente traçou algumas das conquistas da Defensoria Pública em prol da defesa dos direitos da mulher, como a vitória que obtiveram em Brasília quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que cabia ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a obrigatoriedade de arcar com a subsistência da mulher que tiver que se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. O relator da CPI, deputado estadual Thiago Auricchio, falou sobre a decisão judicial. “Esse julgamento foi de extrema importância, pois garantiu às mulheres a proteção contra a violência dentro do ambiente de trabalho”. Questionado pelo parlamentar sobre qual seria a situação atual das medidas protetivas no Estado de São Paulo, a depoente respondeu que a efetividade delas se encontra, hoje, reduzida, por conta de alguns entraves, como o fato dessas medidas protetivas estarem sendo vinculadas, pelo Judiciário, a um processo penal, o que causa prejuízos às mulheres. “Não há essa exigência na lei Maria da Penha. Se o processo for arquivado, a medida protetiva cai, podendo colocar a mulher em risco”, disse a defensora. Outros obstáculos apontados foram a concessão das medidas protetivas somente quando há boletim de ocorrência registrado, a vinculação destas a uma duração predeterminada de tempo e a dificuldade de acesso ao pedido, já que há um número baixo de mulheres que ainda não tem acesso a esse requerimento.
