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mar 24, 2017
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Marcel Munhoz requer a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa

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O vereador Marcel Munhoz (PPS) protocolou indicação ao Executivo Municipal para a realização de estudos e tratativas a fim de que seja instituído o Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados, até o exercício de 2016, bem como seja concedido desconto no valor da multa e juros na cidade. A medida visa possibilitar que o contribuinte possa saldar seus débitos com a municipalidade de forma parcelada, sem que a dívida seja ajuizada, bem como contribuir para o equilíbrio econômico financeiro da cidade. “Muitas pessoas querem honrar seus compromissos, mas por conta da crise e desemprego não conseguem quitar a dívida de forma integral, portanto, o parcelamento do débito se mostra o instrumento mais acessível para o contribuinte resolver a pendência, sem prejuízo de seu sustento”, explica Marcel Munhoz.

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