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out 5, 2021
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PEC dos precatórios pode incluir mais uma rodada do auxílio emergencial

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Para driblar resistências do Ministério da Economia, integrantes do governo defendem nos bastidores a inclusão da prorrogação do auxílio emergencial na Proposta de Emenda à Cons­tituição (PEC) dos pre­catórios, em tramitação no Congresso. A previsão constitucional da extensão do benefício derrubaria o argumento dos técnicos da área econômica de que não há hoje fundamento legal para nova rodada da ajuda aos vulneráveis.

O tema ainda não foi encampado pelo relator da PEC, deputado Hugo Motta (Repu­blicanos-PB), pois há a avaliação no Congresso de que o governo poderia, sim, prorrogar o auxílio sem a necessidade de autorização constitucional. Isso seria feito por meio de medida provisória ou decreto e abertura de crédito extraordinário – que fi­ca fora do teto de gastos, a re­gra que limita o avanço das despe­sas à variação da inflação.

O entendimento diverge do da visão da equipe econômica – que, além de ser contra a renovação do auxílio, alega que não há hoje situação de “imprevisibilidade” que justifique a aber­tura de crédito extraordinário com essa finalidade. Para uma fonte da área econômica, não há outra maneira de pagar o auxílio emergencial por mais me­ses sem ser por meio de PEC.

Um integrante da equipe admite que os parlamentares “vão tentar” incluir a medida na PEC dos precatórios, enviada para parcelar dívidas judiciais e abrir caminho à ampliação do Bolsa Família, mas essa fonte alerta que a Economia “não vai aceitar”. Há quem conte com a pressão do mercado financei­ro sobre o relator e a cúpula da Câmara dos Deputados para barrar a medida, que resulta­ria em maior pressão sobre as contas públicas do país.

Em outra frente, governo e parlamentares discutem como tirar do papel o Auxílio Brasil, política social sucessora do Bolsa Família, que precisa entrar em vigor ainda este ano para não esbarrar nas proibições da lei eleitoral. Nesse contexto, entrou no radar a possibilidade de direcionar recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), para bancar parte das despesas com o novo programa. Essa mudança também teria de ser feita por PEC.

O Ministério da Economia já tentou, no ano passado, emplacar o Fundeb como fonte de recursos para bancar parte do Auxílio Brasil. O fundo receberá complemento de R$ 30,1 bi­lhões da União em 2022, mais do que os R$ 22,6 bilhões deste ano. Porém, a tentativa do ano passado naufragou diante das resistências de entidades do setor de educação e dos próprios congressistas. Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão ver com bons olhos a proposta de usar parte do Fundeb para bancar o Auxílio Brasil. No entanto, o desfecho do ano passado leva outra fonte do governo a avaliar que a medida tem poucas chances de prosperar.

Ambos os movimentos, porém, são indicativos das recentes investidas da ala política para turbinar as políticas sociais do governo.

De um lado, o novo Auxílio Brasil ainda depende de solução para os precatórios. As dívidas judiciais saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022, ocupando o espaço que seria destinado à ampliação do Bolsa Família. A PEC dos precatórios propôs originalmente o parcelamento dessas dívidas, e agora governo e Congresso negociam um limite para seu pagamento, que resultaria no adiamento de R$ 50 bilhões em débitos.

De outro, mesmo a ampliação do Bolsa Família é considerada insuficiente para lidar com os problemas sociais desencadeados pela pandemia – por isso a defesa pela prorrogação do auxílio. Defensores da medida também consideram que poderia servir como “incentivo” para a aprovação da PEC dos precatórios. No início da semana, o ministro da Cidadania, João Roma, disse que o tema da prorrogação do auxílio emergencial “está na mesa”, embora nenhuma decisão tenha sido tomada.

Parte do governo diz ainda que a prorrogação em outras ocasiões não provocou ruídos no mercado financeiro.

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