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jun 12, 2021
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Presidente da Câmara Municipal, Professor Pio Mielo defende Refis do IPTU, USCS e SAESA

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A Câmara de São Caetano do Sul aprovou em duas sessões extraordinárias o projeto de lei que resgata o Refis municipal, denominado PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), que cria condições especiais para que munícipes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura possam regularizar a sua situação de inadimplência no município.
“Neste momento tão difícil para a economia que sofre o impacto da crise causada pela pandemia, a proposta busca alcançar grande parte dos atuais devedores em função da redução significativa dos encargos que incidem sobre os débitos, ampliando a arrecadação, reduzindo disputas judiciais e garantindo o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa”, defendeu o presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, professor Pio Mielo.
A ação oferece descontos de até 100% de juros e multas sobre taxas, impostos e tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), entre outros. A contar de segunda-feira (7 de junho) haverá prazo de 90 dias para adesão ao PPD. “É uma ótima oportunidade para quem deseja quitar os seus débitos, visando atender as necessidades dos contribuintes de acordo com as suas condições financeiras. Por prioridade votamos o programa do Executivo, mas aguardamos o da USCS – Universidade Municipal de São Caetano do Sul e do Saesa – Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental.”

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