O vereador Gilberto Costa (Avante) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o uso da planta Cannabis para fins medicinais e também a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias ‘Canabidiol’ (CBD) ou ‘Tetrahidrocanabidiol’ (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, nas
unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Justificando o Projeto de Lei, Gilberto Costa disse que “diante do avanço das pesquisas no uso medicinal da Cannabis, a comunidade científica passou a progressivamente intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade e vida das pessoas. Com efeito, a substância ‘Canabidiol’, sendo um dos canabinóides presentes no extrato da planta Cannabis Sativa, foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria Colegiada da ANVISA, ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêuticos”.
Com isso, a retirada do rol de substâncias proibidas é que se justifica a sua inclusão nos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, sendo certo que a ANVISA adotou critérios para regulamentação de derivados da Cannabis no País para segurança da população. Os medicamentos liberados até então partem da constatação de que a eficácia dos medicamentos se mostrou maior do que outros já utilizados
convencionalmente.
Os extratos de Cannabis ricos em CBD possuem elevada segurança farmacológica, não causam dependência, tampouco provocam alucinações ou efeitos psicoativos, podendo ser utilizados de forma associada a extratos ricos em THC, conferindo maior segurança desses extratos com potencial efeito psicoativo. Os benefícios médicos dos derivados da Cannabis justificam-se pela homeostase corporal, incluindo a liberação de
neurotransmissores cerebrais, atividades neuroprotetores e ação através de mediadores inflamatórios e metabólicos.
Estima-se que cerca de um terço dos portadores de doenças crônicas com indicação ao uso medicinal da Cannabis apresentarão resistência aos tratamentos medicamentosos convencionais com significativo prejuízo de sua qualidade de vida, autonomia e acesso a oportunidades de educação e trabalho, adicionalmente evoluindo com elevadas taxas de comorbidades psiquiátricas como depressão, ansiedade, fobias, insônia e
suicídio.
“O objetivo deste projeto é ampliar o acesso do uso medicinal da Cannabis a pacientes portadores de doenças ou transtornos crônicos refratários, proporcionando não apenas o controle dos sintomas principais como também a melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares”, finalizou o vereador Gilberto Costa.
