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fev 19, 2022
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Proteção a Dados Pessoais é Direito Fundamental

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A proteção aos dados da pessoa natural (comumente chamada “pessoa física”) foi incluída na Constituição Federal, no capítulo dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso LXXIX), em 10.2.2022 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 pelo Congresso Nacional.
Ao ser reconhecida formalmente como direito individual fundamental, a proteção aos dados pessoais tornou-se cláusula pétrea, não podendo ser abolida da Constituição Federal ulteriormente, nem sequer por (nova) Emenda Constitucional.
O status constitucional é uma sinalização do Poder Legislativo de que a proteção aos dados pessoais, embora recente no cenário brasileiro, é assunto sério e de elevada importância. E, mais que isso, os direitos fundamentais têm eficácia normativa e servem de vetor interpretativo de todo o sistema jurídico nacional.
Eis a importância da proteção de dados e, ainda, de estar em conformidade (compliance) com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fique atento e não deixe de se adequar à LGPD!
*Dr. Paulo Hoffman Doutor, mestre e especialista pela PUC-São Paulo. Especialista pela Universidade de Milão – Itália. Ex-professor nos cursos de pós-graduação da PUC-SP. Autor de diversos livros.

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