O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Diadema, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, entrou em vigor no último dia 12 de julho. Com o programa, aprovado na Câmara Municipal de Diadema por meio das Leis Complementares 435 e 436, de 28 de junho e 30 de junho de 2017, respectivamente, é possível renegociar a dívida para todos os impostos municipais, exceto multas de trânsito, e ter desconto de até 100% na multa e nos juros. Quem está em débito terá 80 dias, divididos em duas fases, para regularizar a situação. A primeira etapa, que dura 50 dias, é a mais vantajosa e vai até 30 de agosto. A segunda acontecerá de 31 de agosto a 29 de setembro. Na primeira fase do programa, o contribuinte que optar por pagar a dívida em 12 parcelas terá desconto de 100% no valor da multa e dos juros. Quando a renegociação ficar em até 18 parcelas, o desconto será de 80% no valor da multa e dos juros. Quem optar por em 24 parcelas terá abatimento de 60% no valor da multa e dos juros. A redução para o contribuinte que deixar para fazer o acordo após esse período será menor. Na segunda fase, quem optar pelo pagamento em 12 parcelas terá 75% de desconto no valor da multa e dos juros. O parcelamento em até 18 vezes garante 60% de abatimento no valor da multa e dos juros. Já para renegociação em até 24 parcelas, a redução chega a 35% do valor da multa e dos juros. Com o desconto de juros e multas, a Administração pretende incentivar o contribuinte a sanar suas dívidas e ficar com a situação regularizada com a Prefeitura. Caso o devedor não opte pela adesão ao Refis, poderá efetuar o pagamento a qualquer momento, porém sem desconto. Internet – Este ano o Refis conta com uma novidade: a quitação de débitos pela internet. O contribuinte poderá aderir ao programa acessando o site www.diadema.sp.gov.br/refis para calcular seu débito, imprimir o boleto e pagar nas agências bancárias.
