dez 24, 2020
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TJ-SP suspende lei que muda estrutura da Faculdade de Direito

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O desembargador Wanderley José Federighi, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), suspendeu a eficácia de trechos da lei que muda o escopo da Faculdade de Direito de São Bernardo. Os artigos suspensos são os principais da legislação, aprovada na semana passada pela Câmara e sancionada na sexta-feira pelo prefeito Orlando Morando (PSDB).

O magistrado acolheu pedido formulado pelo diretório estadual do PT, presidido pelo ex-prefeito de São Bernardo Luiz Marinho. Ele considerou, ao conceder liminar dentro da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo petismo estadual, “que na medida em que a análise, apenas ao final, da legalidade da alteração do regime jurídico da autarquia municipal em questão, transformando-a em empresa pública, pode vir a lume sem condições de evitar prejuízo ao município, ao próprio ente e, quiçá,ao interesse público, configurando-se a irreversibilidade do dano em questão.”

Foram suspensos os artigos 1º e 3º da lei, justamente os que mais alteram a estrutura da Faculdade de Direito. Eles tratam, por exemplo, na alteração da instituição de autarquia para empresa pública, abre a possibilidade de expansão de cursos (fora da ciência jurídica) com a criação da escola de administração e vincula o orçamento da faculdade ao da Prefeitura.

“Importante essa decisão para mostrar que o prefeito, ao contrário do que ele pensa, não pode tudo. Não podemos permitir que uma história de 56 anos seja interrompida desta forma. A Faculdade de Direito é um patrimônio do povo da nossa cidade”, considerou Marinho.

Desde a aprovação da legislação, alunos, ex-estudantes e professores têm se mobilizado para protestar contra as alterações na Faculdade de Direito. Desde abaixo-assinado virtual a passeatas, os atos mostram que a comunidade acadêmica não aprovou a lei. Ela cita temor com a privatização da instituição e a abertura para que o poder Executivo possa utilizar recursos no fundo de reserva da faculdade – hoje composto por quase R$ 65 milhões.

A administração Morando, por sua vez, garante que não haverá privatização e que as mudanças servem para modernizar a Faculdade de Direito.

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