Articulado pelo vereador Edison Parra, o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado no último dia 15/10. A iniciativa do Executivo busca facilitar a regularização de débitos dos munícipes, com descontos de 100% dos juros e multa moratória, para pagamentos à vista dos débitos existentes e outros tipos de desconto para quem optar pelo parcelamento. “Em julho, levei essa demanda premente da população para o prefeito Auricchio. Com a liberação do saque do FGTS pelo governo federal, esta medida estimulará o pagamento dos débitos, ampliando a arrecadação, reduzindo disputas judiciais e garantindo assim o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa”, explicou.
O parlamentar, que é empresário, destacou que o PPD incentivará o ambiente de negócios, aquecendo a economia local. “São Caetano é a melhor cidade para fazer negócios do Brasil, segundo estudo da consultoria Urban Systems, divulgado recentemente pela Revista Exame”, observou.
Parra ainda aguarda resposta do governador Doria de seu requerimento solicitando informações sobre quando será disponibilizado o PPD do Estado. Em 2019, o objetivo é promover a regularização dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
