Os Estados aprovaram, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias, até o final de janeiro de 2022, como forma de mitigar a elevação dos preços para o consumidor final.
A decisão foi tomada ontem (29) durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que harmoniza as normas do imposto – cobrado pelos Estados – e que conta com a presidência do Ministério da Economia. A articulação para o congelamento foi antecipada pela Coluna do Estadão.
O preço dos combustíveis é composto pelo valor cobrado pela Petrobras nas refinarias (atrelado ao câmbio e ao preço do petróleo no mercado internacional), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estaduais (ICMS), além das margens de distribuição e revenda e do custo do biocombustível – biodiesel, no caso do diesel, e etanol, no da gasolina.
O ICMS é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota do tributo. Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), a alíquota varia entre 25% e 34% na gasolina, dependendo do Estado.
A iniciativa dos governadores é uma tentativa de ganhar tempo para evitar que um projeto já aprovado na Câmara, o qual altera a forma de cobrança do imposto, passe também no Senado.
A maioria dos Estados estava inflexível ao congelamento proposto pelos governos do Maranhão e de Minas Gerais, mas o quadro mudou com a pressão feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – que, numa votação relâmpago realizada em meados de outubro, conseguiu aprovar o projeto com 392 votos a favor e 71 contra.
O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir em sua autonomia de legislar sobre seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
RESPOSTA POLÍTICA
Os governadores consideram que a aprovação foi uma resposta política, e não econômica. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem responsabilizado os Estados pela alta dos combustíveis.
A saída foi buscar agora a aprovação desse congelamento, que vinha sendo costurado pelo ex-secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, que pediu demissão e foi exonerado do cargo. Funchal presidia o Confaz.
