A Prefeitura de São Bernardo vai prorrogar até 30 de dezembro de 2021 o Plano de Regularização de Obras (PRO/SBC), que visa facilitar a adequação de prédios e comércios construídos ou reformados em desacordo com a Legislação ou que apresentem algum tipo de irregularidade junto à Administração. A extensão do período foi aprovada na Câmara Municipal e deverá ser sancionada pelo prefeito Orlando Morando.
A iniciativa tem como objetivo conceder à população segurança jurídica sobre seu imóvel – residencial ou comercial –, permitindo o financiamento, transferência, aluguel ou venda de forma regular. A expectativa é que a legislação atinja cerca de 3.000 imóveis de São Bernardo que atualmente possuem alvarás provisórios ou que estão com processo em andamento da Secretaria de Obras.
“Este programa vigorou durante o ano de 2020, mas, por conta da pandemia, a adesão ficou abaixo das expectativas. Por isso, estamos dando uma nova oportunidade para quem quer e precisa regularizar o seu imóvel, seja ele comercial, industrial, de serviços ou residencial, de forma facilitada e sem burocracia”, explicou o chefe do Executivo, autor do Projeto de Lei para extensão do programa.
REGRAS – A medida prevê três modalidades de regularização: a automática (até 100m² residenciais e mistos), a simplificada (entre 100,01m² e 500m² residenciais e mistos e até 500m² não residenciais) e a completa (área acima de 500m²). Em todos os casos, o morador interessado deverá oficializar seu pedido por meio do site da Prefeitura ou nas unidades do Atende Bem, onde irá preencher os campos do formulário, anexar a documentação solicitada e seu pedido será encaminhado para análise do órgão competente.
Em caso de dúvidas, é possível consultar o Guia de Serviços https://guiadeservicos.
