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jun 19, 2021
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Projeto de Lei de Marcel Munhoz quer maiores critérios nas proposituras de leis em São Caetano do Sul

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O vereador Marcel Munhoz (Cidadania), de São Caetano do Sul, protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal com o objetivo de fixar critérios para a instituição de datas comemorativas no calendário oficial de datas e eventos do município. De acordo com o parlamentar, há necessidade de uma normatização que freie o inchaço legislativo no tema, deliberando à votação de datas de acordo com sua grande relevância para a comunidade e cultura presentes no município. “Um maior controle na proposição de projetos de lei que instituem datas comemorativas será de grande importância para a celeridade dos trabalhos legislativos, desafogando as comissões permanentes da casa, bem como diminuindo o lapso para apreciação de matérias que possuam maior relevância para a sociedade e população do município”, esclarece Marcel. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que o critério de alta significância já é tema abordado em nível federal, por meio da Lei Federal nº 12. 345/2010. Além disso, a inserção de comemorações no calendário oficial de datas e eventos do município poderá ser proposto, sem exigência de comprovação de relevância, quando o tema tratar de data já existente no calendário da União.

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