Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Por causa das dificuldades relativas à pandemia de covid-19, a cobrança não abrangerá os MEIs com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção Consulta Extrato/Pendências e, em seguida, em Consulta Pendências no Simei. O DAS para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Segundo a Receita Federal, há 4,3 milhões de microempreendedores individuais inadimplentes, que devem ao governo R$ 5,5 bilhões. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.
Porém, a inscrição na dívida ativa só vale para débitos não quitados superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, os 1,8 milhão de MEIs nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Com regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição à Previdência Social e, dependendo do ramo de atuação, pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos Estados e o ISS, às prefeituras.
PUNIÇÕES
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O MEI pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto, e pode enfrentar dificuldades para conseguir empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar ao menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido. (ABr)
