O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no último dia 12, o aumento de 50% no valor das emendas impositivas individuais.
As emendas são recursos, dentro do orçamento estadual geral, que os parlamentares têm direito a indicar a determinadas áreas, obras e serviços, conforme a avaliação feita por eles junto à população.
A Proposta de Emenda à Constituição 4/2022 prevê que o percentual reservado às indicações dos parlamentares passe a ser de 0,45% da receita corrente líquida do Orçamento.
Atualmente, essa porcentagem é de 0,3% sobre a mesma referência. A medida deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Alesp para passar a valer como alteração do texto constitucional do Estado e deve ter impacto já em 2023.
Como funciona – O percentual destinado a emendas impositivas é dividido entre todos os 94 deputados e deputadas.
Cada representante político pode, então, indicar a sua parte a determinada área, conforme sua avaliação de necessidade.
Metade desse valor precisa ir, obrigatoriamente, para a Saúde.
Todos os anos, os valores reservados às destinações feitas pelos deputados e deputadas mudam, porque têm como base o projeto orçamentário de cada exercício financeiro.
Pela regra ainda vigente, para o próximo ano estão estimados cerca de R$ 7 milhões para cada parlamentar. Após ser promulgada, a mudança aprovada agora elevará a quantia individual para R$ 10,5 milhões para 2023.
Discussão e Votação – De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, como se trata de uma PEC, para ser aprovada, seriam necessários três quintos dos votos dos parlamentares, ou seja, 57.
A votação em primeiro turno terminou com 70 votos a favor e seis contrários. Já em segundo turno, o placar ficou em 68 a 6, respectivamente.
