O Projeto de Lei nº 1651/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, professor Pio Mielo, que obriga a instalação de brinquedos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de lazer e diversão em geral, foi protocolado no último dia 20 de abril de 2021.
De acordo com o projeto, o objetivo é adaptar espaços recreativos de escolas, praças, parques e áreas de lazer, para que crianças com deficiência, seja ela física, auditiva, visual ou mental, possam interagir igualmente com as demais.
Os brinquedos deverão seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “Fazer valer o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a ela a efetivação dos preceitos de justiça social, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito ao bem-estar e à dignidade da pessoa humana. É absolutamente uma questão de possibilitar oportunidade de crescimento e desenvolvimento”, justificou o vereador e presidente do Legislativo Pio Mielo. A matéria também está amparada na Lei Federal Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Em seu parágrafo único, a lei estabelece que parques de diversões públicos e privados no Brasil devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo ou equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade.
