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jun 23, 2018
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Vereador Marcel Munhoz requer Programa de Remissão e Parcelamento de Débitos no município de S. Caetano do Sul

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O vereador Marcel Munhoz (PPS) apresentou indicação ao Executivo Municipal visando a implantação do Programa de Remissão de Débitos de Tributos para Contribuintes em situação de Vulnerabilidade Social, em SCS. A remissão é o perdão da dívida, consubstanciando na extinção do crédito. No Direito Tributário a remissão será concedida pela autoridade administrativa por despacho fundamentado, podendo ser total ou parcial, conforme autorização legal. “O Programa pode beneficiar inúmeras famílias na cidade, pois visa permitir a remissão para os contribuintes que apresentam situação econômica e social vulnerável e que demonstram dificuldades no pagamento do tributo, com comprometimento da manutenção e da sobrevivência familiar”, explica Marcel Munhoz. Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa – O vereador também requereu a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados, até o exercício de 2017, que oferece a oportunidade de renegociação da dívida com tributos e ficar em dia com a cidade.

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